CONTROLE DA TRANSPARÊNCIA

Artigo Publicado no Jornal OPOVO em 20/05/2017

Na Secção CONFRONTO DE IDEIAS em resposta à pergunta: 
"A criação de um órgão independente é fundamental para a prática da transparência?¨

NÃO. 

A garantia de acesso a informações públicas pelos cidadãos brasileiros está amplamente regulamentada no ordenamento jurídico nacional. Desde a promulgação da Constituição de 1988, várias leis foram criadas para disciplinar esse processo e, nesse sentido, o exercício da “transparência” na gestão pública é, além de um dever cívico, uma obrigação legal.

Sabemos, entretanto, que mesmo assim, muitos gestores não têm exercitado esse dever de forma adequada. Por esse motivo, há de se pensar que a resposta para essa pergunta deveria ser SIM.

Não obstante, penso que a criação de um novo órgão nada acrescentaria ao aparato disponível no País. Varias instituições hoje existentes já têm entre suas competências o poder de exercer essa fiscalização.

Em âmbito nacional, o Ministério Público Federal e o Ministério da Transparência, por exemplo, já fazem avaliações dos dispositivos de transparência ofertados pelos estados e municípios, atribuindo notas considerando o grau de institucionalização e o próprio desempenho na disponibilização das informações.

Em âmbito local, os Tribunais de Contas e o Ministério Público nos Estados, também tem exercido essa vigília, emitindo recomendações e determinações de melhoria para os Portais de Transparência e para os Sistemas de Informação ao Cidadão.

Soma-se ao trabalho dos órgãos oficiais, o trabalho de instituições do terceiro setor vocacionadas para o controle social.

Não creio, portanto, que a questão do exercício inadequado do dever de expor as informações públicas possa ser solucionada com a criação de mais um órgão oficialmente estruturado. Entendo que é hora de fomentar maior participação da sociedade no processo de cobrança aos gestores, conscientizando os cidadãos, nos diversos segmentos sociais, sobre o direito de acesso às informações e sobre a utilidade de obtê-las e, no mesmo sentido, mostrar aos gestores públicos que mais que uma obrigação, disponibilizar informações é uma grande oportunidade para que eles se aproximem dos cidadãos.